O Estado do Rio de Janeiro regulamentou Lei nº 9.391/2021, através do Decreto 47.787/2021, que internaliza o Convênio ICMS 224/2017  e concede isenção do ICMS nas operações internas com arroz e feijão.

E ainda, especifica eu seu artigo 3° que o crédito apropriado nas operações anteriores às operações internas com arroz e feijão deverá ser estornado.

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