Foi publicado, no Diário Oficial da União o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 61 DE 2021, o qual encerrou a vigência da Medida Provisória nº 1.046, de 27.04.2021, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", no dia 07.09.2021.

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